EAREsp 2786957 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, impede a oposição de embargos de divergência; adicionalmente, houve vício substancial pela não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MARA REGINA BONELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de condições de processamento (vício substancial e não análise do mérito do recurso especial).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial

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Parties

MARA REGINA BONELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em face de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, impede a oposição de embargos de divergência; adicionalmente, houve vício substancial pela não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de condições de processamento (vício substancial e não análise do mérito do recurso especial).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.