EREsp 2161579 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial: jurisprudência mais recente do Tribunal consolidou o entendimento de que a litispendência entre ação anulatória e embargos à execução implica a extinção da ação posterior, não sua suspensão, e o aresto paradigma indicado não contém o mesmo aspecto fático alegado pela embargante, impondo a aplicação do art. 266-C do RISTJ e da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: EMBRAER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Litispendência, Continência, Ação Anulatória, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Litispendência Continência Ação Anulatória Execução Fiscal Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

EMBRAER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação anulatória proposta anteriormente à execução e com identidade de partes, causa de pedir e pedido implica na suspensão ou na extinção dos embargos à execução
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a admitir embargos de divergência diante de arestos de turmas diversas
  3. 3 Aplicação do art. 266 e art. 266-C do Regimento Interno do STJ para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial: jurisprudência mais recente do Tribunal consolidou o entendimento de que a litispendência entre ação anulatória e embargos à execução implica a extinção da ação posterior, não sua suspensão, e o aresto paradigma indicado não contém o mesmo aspecto fático alegado pela embargante, impondo a aplicação do art. 266-C do RISTJ e da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Sem arbitramento de honorários recursais