EAREsp 2625172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência apresentados não indicaram acórdão paradigma nem demonstraram confronto de teses exigido pelo art. 1.043 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter a defesa impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ), o que obsta o conhecimento dos embargos de divergência em razão da Súmula 315/STJ; embargos de divergência são instrumento de uniformização jurisprudencial e não via para rediscussão do mérito.

Parties
Agravante: ABNER CAMARGO GONÇALVES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Uniformização Da Jurisprudência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Uniformização Da Jurisprudência Súmula 315/stj +1 more

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Parties

ABNER CAMARGO GONÇALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação de acórdão paradigma nos embargos de divergência
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ quando não houve exame de mérito no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência apresentados não indicaram acórdão paradigma nem demonstraram confronto de teses exigido pelo art. 1.043 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter a defesa impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ), o que obsta o conhecimento dos embargos de divergência em razão da Súmula 315/STJ; embargos de divergência são instrumento de uniformização jurisprudencial e não via para rediscussão do mérito.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental