EREsp 2168697 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a verificação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 demanda exame das peculiaridades de cada caso e, portanto, não comporta processamento por embargos de divergência; ademais, confirmou-se a impossibilidade de reexame probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 07/STJ.

Parties
Embargante: NOVO HORIZONTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOVO HORIZONTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de embargos de divergência para discutir violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 requisito de similitude fática para processamento de embargos de divergência
  3. 3 reexame de provas em recurso especial e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a verificação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 demanda exame das peculiaridades de cada caso e, portanto, não comporta processamento por embargos de divergência; ademais, confirmou-se a impossibilidade de reexame probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 07/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.