EREsp 2109012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não demonstrou a indispensável similitude fática nem a atualidade do acórdão paradigma, havendo diferenças nas premissas jurídicas entre os arestos (art. 71, §4º versus caput/§1º do RISTJ) e descumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 266 do RISTJ; igualmente, não se aplicou multa por litigância de má-fé ante a ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Similitude Fática, Prevenção, Atualidade Do Paradigma, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Similitude Fática Prevenção Atualidade Do Paradigma Litigância De Má Fé +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de similitude fática entre acórdãos confrontados
  2. 2 atualidade do acórdão paradigma para fins de embargos de divergência
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (art. 266 do RISTJ; art. 1.043, §4º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não demonstrou a indispensável similitude fática nem a atualidade do acórdão paradigma, havendo diferenças nas premissas jurídicas entre os arestos (art. 71, §4º versus caput/§1º do RISTJ) e descumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 266 do RISTJ; igualmente, não se aplicou multa por litigância de má-fé ante a ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.