EAREsp 2513904 - ACORDAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do agravo em recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ); nessa hipótese, aplicam-se a Súmula 315/STJ e o entendimento consolidado do Tribunal, de modo que não cabe a interposição de embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do agravo em recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ); nessa hipótese, aplicam-se a Súmula 315/STJ e o entendimento consolidado do Tribunal, de modo que não cabe a interposição de embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.