EREsp 1970683 - DECISAO

EREsp 1970683 - DECISAO

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento, razão pela qual incidiu a Súmula 211/STJ e, em consequência, os embargos de divergência são incabíveis nos termos da Súmula 315/STJ, uma vez que não se pode utilizar embargos de divergência para reexaminar questões de admissibilidade quando o mérito não foi conhecido.

Parties
Agravante: VIEIRA & COSTA COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Admissibilidade De Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Prescrição, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Prescrição Súmula 315/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

VIEIRA & COSTA COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Admissibilidade De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento a qualquer tempo de matérias de ordem pública (prescrição/decadência)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento, razão pela qual incidiu a Súmula 211/STJ e, em consequência, os embargos de divergência são incabíveis nos termos da Súmula 315/STJ, uma vez que não se pode utilizar embargos de divergência para reexaminar questões de admissibilidade quando o mérito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Intimem-se.