EAREsp 2610223 - DECISAO

EAREsp 2610223 - DECISAO

Os embargos de divergência são liminarmente incabíveis quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque a questão exige exame das peculiaridades fático-processuais dos autos, o que impede demonstrar identidade de fundamentos entre julgados; ademais, quando aplicável a Súmula 7 do STJ ou ausente nos embargos a apreciação de mérito comparável, não é possível a uniformização por embargos de divergência, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e se determina a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: GAUCHE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GAUCHE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 condições para comparação com acórdão paradigma que examinou o mérito do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à uniformização por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são liminarmente incabíveis quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque a questão exige exame das peculiaridades fático-processuais dos autos, o que impede demonstrar identidade de fundamentos entre julgados; ademais, quando aplicável a Súmula 7 do STJ ou ausente nos embargos a apreciação de mérito comparável, não é possível a uniformização por embargos de divergência, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e se determina a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.