EAREsp 2783757 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 315/STJ; além disso, não se admitem paradigmas de outros tribunais nem acórdãos proferidos em habeas corpus; por tais fundamentos, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MAURO ROGERIO GOMES PESSANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Dissídio Jurisprudencial, Paradigma Jurisdicional, Habeas Corpus (inadmissível Como Paradigma), Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Dissídio Jurisprudencial Paradigma Jurisdicional Habeas Corpus (inadmissível Como Paradigma) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO ROGERIO GOMES PESSANHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica para conhecimento do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Possibilidade de utilização de acórdãos de outros tribunais como paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 315/STJ; além disso, não se admitem paradigmas de outros tribunais nem acórdãos proferidos em habeas corpus; por tais fundamentos, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.