EREsp 1677664 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, sendo que o acórdão embargado não enfrentou o mérito da questão (inadmissibilidade por inovação recursal e aplicação da Súmula 7), de modo que não há idêntico grau de cognição para fins de estabelecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: RÁDIO E TELEVISÃO ROTIONER LTDA.; Embargante: LUIS FERNANDO PIMENTEL MUSSI (RÁDIO e outro); Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Ação Civil Pública Processo Civil Danos Morais Coletivos Embargos De Divergência Similitude Fática Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Recursal +1 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO ROTIONER LTDA.

Embargante

LUIS FERNANDO PIMENTEL MUSSI (RÁDIO e outro)

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por danos morais coletivos em ação civil pública fundada na violação de interesses ou direitos individuais homogêneos
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 Aplicação de óbices de admissibilidade (Súmula 7 do STJ) que impedem o confronto de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, sendo que o acórdão embargado não enfrentou o mérito da questão (inadmissibilidade por inovação recursal e aplicação da Súmula 7), de modo que não há idêntico grau de cognição para fins de estabelecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos de divergência
  • Publique-se