EAREsp 2347263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (arts. 266, § 4º, do RISTJ c/c arts. 1.043, § 4º, e 1.044 do CPC/2015), deixando de efetuar o cotejo analítico entre os acórdãos; ademais, incide a Súmula 315/STJ, uma vez que o acórdão embargado apreciou questões de admissibilidade (não o mérito federal), de modo que não há matéria passível de uniformização por embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Recurso Especial Súmula 315/stj Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma do art. 266, § 4º, do RISTJ c/c arts. 1.043, § 4º, e 1.044 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 impossibilidade de uniformização por embargos de divergência quando o acórdão embargado apreciou questões de admissibilidade e não o mérito federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (arts. 266, § 4º, do RISTJ c/c arts. 1.043, § 4º, e 1.044 do CPC/2015), deixando de efetuar o cotejo analítico entre os acórdãos; ademais, incide a Súmula 315/STJ, uma vez que o acórdão embargado apreciou questões de admissibilidade (não o mérito federal), de modo que não há matéria passível de uniformização por embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno