EAREsp 2636608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ), cumulada com a falta de cotejo analítico entre os acórdãos apontados que comprovasse o dissídio jurisprudencial, e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: TEMPRA AUTO PECAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TEMPRA AUTO PECAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 315/STJ que impede embargos de divergência quando não examinado o mérito do recurso especial
  2. 2 ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ), cumulada com a falta de cotejo analítico entre os acórdãos apontados que comprovasse o dissídio jurisprudencial, e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.