EAREsp 2283099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para discutir aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial e porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso uniformizador.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS JORDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSÉ CARLOS JORDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impropriedade de discutir aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação de súmulas e precedentes relativos à admissibilidade de recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para discutir aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial e porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso uniformizador.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.