EAREsp 2283099 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; ademais, não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que não se caracteriza dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CELSO JORDAO; Agravante: REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CELSO JORDAO

Agravante

REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 impropriedade de discutir, em embargos de divergência, aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; ademais, não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que não se caracteriza dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Remetam-se os autos à colenda Segunda Seção para julgamento do recurso nos limites de sua competência recursal, quanto ao paradigma da Quarta Turma.