EAREsp 2402462 - DECISAO

EAREsp 2402462 - DECISAO

Parties
Embargante: WAGNER AQUINO REIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Temas Repetitivos (tema 476/stj; Tema 804/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Temas Repetitivos (tema 476/stj; Tema 804/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade

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Parties

WAGNER AQUINO REIS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 476/STJ e 804/STJ a servidores estaduais
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico e similitude fático-processual
  3. 3 Alegada violação do art. 927, III, do CPC/2015