EAREsp 2328998 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial comprovado e por falta de similitude fático-processual entre o acórdão embargado (referente a legislação estadual do Maranhão) e os acórdãos paradigmas (Temas 476/STJ e 804/STJ, relativos a servidores federais), bem como por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido em relação aos outros precedentes indicados.

Parties
Embargante: ENNIO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão Da Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Temas Repetitivos (476/stj, 804/stj), Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Temas Repetitivos (476/stj, 804/stj) Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ENNIO SILVA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão Da Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas (Temas 476/STJ e 804/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade das teses dos Temas 476/STJ e 804/STJ a servidores estaduais
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fático-processual para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial comprovado e por falta de similitude fático-processual entre o acórdão embargado (referente a legislação estadual do Maranhão) e os acórdãos paradigmas (Temas 476/STJ e 804/STJ, relativos a servidores federais), bem como por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido em relação aos outros precedentes indicados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento nos arts. 34, XVIII e 266-C do RISTJ.
  • Intimem-se.