EAREsp 2369676 - ACORDAO

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O colegiado manteve a jurisprudência pacífica do STJ de que o inteiro teor dos acórdãos paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento) deve ser juntado ou indicado por link direto ao repositório oficial, e que a sua ausência constitui vício substancial insanável, de modo que os embargos de divergência não se conhecem; por isso negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LMG SOARES PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma, Vício Substancial Insanável
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma Vício Substancial Insanável

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Parties

LMG SOARES PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O colegiado manteve a jurisprudência pacífica do STJ de que o inteiro teor dos acórdãos paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento) deve ser juntado ou indicado por link direto ao repositório oficial, e que a sua ausência constitui vício substancial insanável, de modo que os embargos de divergência não se conhecem; por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido