EAREsp 2585434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como paradigma demonstrador do dissídio, configurando vício substancial insanável, e aplica-se a Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial, de modo que não é possível revisar o conhecimento do recurso nem adotar o saneamento do vício nos termos invocados.

Parties
Agravante: META PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso); decisão unânime da Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Regras De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Regras De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

META PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em embargos de divergência, do conhecimento do recurso especial quando incidiu óbice sumular (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Normativo n.6 e do parágrafo único do art.932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como paradigma demonstrador do dissídio, configurando vício substancial insanável, e aplica-se a Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial, de modo que não é possível revisar o conhecimento do recurso nem adotar o saneamento do vício nos termos invocados.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso); decisão unânime da Corte Especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno