EREsp 2169654 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não realizou o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas nem demonstrou similitude fático-processual, sendo assim inviável o conhecimento dos embargos; aplicou-se, na hipótese, entendimento sobre a inaplicabilidade quando não demonstrada a divergência.

Parties: Embargante: LUIZ FELIPE KUNZLER SOARES; Embargada: OI S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Ação De Cobrança / Embargos De Divergência (stj)
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fático Processual, Súmula N. 83 Do STJ, Preclusão, Art. 85, § 2º, CPC

Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Cotejo Analítico Similitude Fático Processual Súmula N. 83 Do STJ Preclusão Art. 85, § 2º, CPC

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE KUNZLER SOARES

Embargante

OI S/A

Embargada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Divergência (stj)

Legal Issues

1 Admissibilidade de embargos de divergência mediante demonstração de divergência jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fático-processual
2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
3 Questão sobre preclusão em matéria de ordem pública relativa a honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Majoração em 10% dos honorários advocatícios fixados em desfavor do embargante, considerado o montante acrescido no acórdão embargado.