EAREsp 2786256 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque um dos acórdãos indicados como paradigma foi proferido em habeas corpus (inadmissível como paradigma) e porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial, tendo-se limitado a não conhecer do recurso em razão da Súmula n. 7 do STJ, circunstância que obsta a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ e do Regimento Interno (art. 266-C).

Parties
Embargante: WILLIAM DOUGLAS DE PAULA; Órgão Julgador: Sexta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus Como Paradigma, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 315/stj, Associação Criminosa (art. 288 Do Cp), Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Requisitos Para Configuração De Vínculo Associativo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus Como Paradigma Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM DOUGLAS DE PAULA

Embargante

Sexta Turma do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma foi proferido em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdão embargado e paradigmas para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque um dos acórdãos indicados como paradigma foi proferido em habeas corpus (inadmissível como paradigma) e porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial, tendo-se limitado a não conhecer do recurso em razão da Súmula n. 7 do STJ, circunstância que obsta a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ e do Regimento Interno (art. 266-C).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
  • Intimem-se.