EAREsp 2786256 - DECISAO

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Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7 e, por consequência, da Súmula 315), e o precedente da mesma Turma indicado como paradigma não demonstra divergência por não haver alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros, nos termos do §3º do art. 1.043 do CPC; diante disso, a medida liminar foi indeferida com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Posse De Objeto De Origem Ilícita E Ônus Probatório (súmula 83/stj), Requisitos De Admissibilidade Do Paradigma Interno (§3º Art.1.043 Cpc), Súmula 315/stj Impropriedade De Embargos Quando Não Houve Exame De Mérito
Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Posse De Objeto De Origem Ilícita E Ônus Probatório (súmula 83/stj) Requisitos De Admissibilidade Do Paradigma Interno (§3º Art.1.043 Cpc) Súmula 315/stj Impropriedade De Embargos Quando Não Houve Exame De Mérito

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ sobre posse de bem de origem ilícita

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7 e, por consequência, da Súmula 315), e o precedente da mesma Turma indicado como paradigma não demonstra divergência por não haver alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros, nos termos do §3º do art. 1.043 do CPC; diante disso, a medida liminar foi indeferida com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefere liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22, de 16/3/2016).
  • Intimem-se.