EAREsp 2116329 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não examinou a questão de fundo do recurso especial por óbice formal (falta de indicação do dispositivo legal, aplicando-se a Súmula 284/STF), não é possível cotejá‑lo com outro que tenha julgado o mérito; por isso, aplica‑se a Súmula 315/STJ, vedando os embargos de divergência, e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: A C da S F e outro; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção), Sessão Virtual De 09/04/2025 a 15/04/2025, Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.043, III, CPC, Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 284/stf Art. 1.043, Iii, CPC Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

A C da S F e outro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção), Sessão Virtual De 09/04/2025 a 15/04/2025, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ diante de óbice formal ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Consequências da falta de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou a questão de fundo do recurso especial por óbice formal (falta de indicação do dispositivo legal, aplicando-se a Súmula 284/STF), não é possível cotejá‑lo com outro que tenha julgado o mérito; por isso, aplica‑se a Súmula 315/STJ, vedando os embargos de divergência, e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno