EAREsp 2411004 - DECISAO

EAREsp 2411004 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das súmulas indicadas (282, 284, 356/STF e 7/STJ), tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente
Outcome
recurso indeferido liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recursos Especiais, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das súmulas indicadas (282, 284, 356/STF e 7/STJ), tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

recurso indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.