EAREsp 2773024 - DECISAO

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Como o acórdão impugnado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial devido à Súmula 7, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315; ademais, não houve o confronto analítico exigido pelo art. 266 do RISTJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: CHRISTYAN DAGO PRADO ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, RISTJ Art. 266, RISTJ Art. 266 C, Confronto Analítico, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ RISTJ Art. 266 RISTJ Art. 266 C Confronto Analítico Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CHRISTYAN DAGO PRADO ANDERSON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7
  2. 2 obrigatoriedade do confronto analítico exigido pelo art. 266 do RISTJ
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial devido à Súmula 7, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315; ademais, não houve o confronto analítico exigido pelo art. 266 do RISTJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se