EREsp 2173088 - DECISAO

EREsp 2173088 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial atual nem efetuou o cotejo analítico exigido; os paradigmas indicados não são contemporâneos ao acórdão embargado e não há similitude fático-jurídica suficiente entre os casos, razão pela qual os embargos não ultrapassaram o juízo de admissibilidade; determinou-se, contudo, a remessa dos autos para redistribuição à Segunda Seção para exame de paradigmas da Quarta Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Usucapião, Sociedade De Economia Mista, Destinação Pública, Cerceamento Do Direito De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reconvenção, Manutenção Da Posse, Reintegração De Posse, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Usucapião Sociedade De Economia Mista Destinação Pública Cerceamento Do Direito De Defesa +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ocorrência de cerceamento do direito de defesa
  3. 3 possibilidade de usucapião de imóvel pertencente a sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial atual nem efetuou o cotejo analítico exigido; os paradigmas indicados não são contemporâneos ao acórdão embargado e não há similitude fático-jurídica suficiente entre os casos, razão pela qual os embargos não ultrapassaram o juízo de admissibilidade; determinou-se, contudo, a remessa dos autos para redistribuição à Segunda Seção para exame de paradigmas da Quarta Turma.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção, para análise dos paradigmas oriundos da Quarta Turma do STJ.