EAREsp 2465037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a regras técnicas de admissibilidade (irregularidade da representação processual e preclusão), e, por isso, não são cabíveis embargos de divergência, aplicando-se analoga mente a Súmula 315/STJ; manteve-se a decisão unipessoal que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e não se conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de procuração e à preclusão, consoante Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: GRÁFICA COMERCIAL LTDA E OUTROS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno nos embargos de divergência; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Procuração/representação Processual, Preclusão, Súmula 315/stj, Súmula 115/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Procuração/representação Processual Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRÁFICA COMERCIAL LTDA E OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado ou paradigma não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ para casos de regras técnicas de admissibilidade
  3. 3 Irregularidade/ausência de procuração e preclusão consumativa (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a regras técnicas de admissibilidade (irregularidade da representação processual e preclusão), e, por isso, não são cabíveis embargos de divergência, aplicando-se analoga mente a Súmula 315/STJ; manteve-se a decisão unipessoal que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e não se conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de procuração e à preclusão, consoante Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno nos embargos de divergência; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de divergência.
  • Manter a decisão unipessoal que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade de representação (Súmula 115/STJ).