EAREsp 2567306 - ACORDAO

EAREsp 2567306 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado por óbices de admissibilidade (aplicação da Súmula n. 315 do STJ) e porque a revisão pretendida exigiria o revolvimento de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há contraposição de teses jurídicas abstratas apta a ensejar o incidente uniformizador.

Parties
Agravante: LEODORA SEIXAS MENDES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Regras Técnicas De Conhecimento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Regras Técnicas De Conhecimento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEODORA SEIXAS MENDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ na vigência do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de discutir suposta omissão quanto ao art. 1.022 do CPC em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado por óbices de admissibilidade (aplicação da Súmula n. 315 do STJ) e porque a revisão pretendida exigiria o revolvimento de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há contraposição de teses jurídicas abstratas apta a ensejar o incidente uniformizador.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.