EAREsp 2570614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor do acórdão indicado como paradigma, o que constitui vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, hipótese em que não se admite a correção posterior pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, conforme jurisprudência pacífica.

Parties
Agravantes: ESPÓLIOS DE VICENTINA JARDIN; Agravantes: RENAN NUNES JARDIM; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Comprovação Do Dissídio, Vício Substancial Insanável
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Comprovação Do Dissídio Vício Substancial Insanável

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Parties

ESPÓLIOS DE VICENTINA JARDIN

Agravantes

RENAN NUNES JARDIM

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição torna os embargos de divergência inadmissíveis
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC permite regularização de vícios quando ausente o inteiro teor do paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou, no momento da interposição, o inteiro teor do acórdão indicado como paradigma, o que constitui vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, hipótese em que não se admite a correção posterior pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, conforme jurisprudência pacífica.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração reputados protelatórios poderão ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.