EAREsp 2518236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, condição imprescindível para admissão dos embargos de divergência; também afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificar manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno e em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: H. G. R. INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Cerceamento De Defesa, Art. 266 C Do RISTJ, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Cerceamento De Defesa Art. 266 C Do RISTJ Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

H. G. R. INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados para admissão dos embargos de divergência?
  2. 2 Há intuito protelatório que justifique aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 266-C do RISTJ e alcance da Súmula 7 do STJ no caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, condição imprescindível para admissão dos embargos de divergência; também afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificar manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno e em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência