EREsp 2052767 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, tendo em vista que o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório) e o acórdão paradigma não tratou dessa questão, impedindo a admissão dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: MIRIAM CRISTINA PONTELLO BARBOSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Reexame Fático Probatório

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Parties

MIRIAM CRISTINA PONTELLO BARBOSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma para viabilizar os embargos de divergência?
  2. 2 A aplicação da Súmula n. 7 do STJ no acórdão embargado impede o reexame fático-probatório em recurso especial?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, tendo em vista que o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório) e o acórdão paradigma não tratou dessa questão, impedindo a admissão dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica.