EAREsp 2366219 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; a admissão dos embargos de divergência exige identidade de questões fáticas e jurídicas e não se presta para reexame fático-probatório ou rejulgamento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CBB - COMPANHIA BIOENERGÉTICA BRASILEIRA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade, Uniformização Da Jurisprudência, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
CBB - COMPANHIA BIOENERGÉTICA BRASILEIRA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Legal Issues
- 1 Se há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados que justifique a admissão dos embargos de divergência
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; a admissão dos embargos de divergência exige identidade de questões fáticas e jurídicas e não se presta para reexame fático-probatório ou rejulgamento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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