EAREsp 2506386 - ACORDAO

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Ausente similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, não se conhece dos embargos de divergência; a multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC só se aplica em situações de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno; e não cabe majoração de honorários em razão de agravo interno, pois este não inaugura nova instância.

Parties
Agravantes: LUIZ RENATO ZAPPAROLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Multa Art. 1.021 CPC, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Multa Art. 1.021 CPC Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIZ RENATO ZAPPAROLI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma?
  2. 2 É aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno?
  3. 3 A interposição de agravo interno inaugura instância para efeitos de majoração de honorários?

Ratio Decidendi

Ausente similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, não se conhece dos embargos de divergência; a multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC só se aplica em situações de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno; e não cabe majoração de honorários em razão de agravo interno, pois este não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.