EAREsp 2273110 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por óbices das Súmulas 5 e 7 (e demais súmulas aplicadas), atraindo a Súmula 315/STJ; ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO EURY BRAGA PEREIRA LUNA; Agravante: JULIA REGINA BRAGA PEREIRA LUNA; Agravado: Iate Clube de Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Seção) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

ANTONIO EURY BRAGA PEREIRA LUNA

Agravante

JULIA REGINA BRAGA PEREIRA LUNA

Agravante

Iate Clube de Brasília

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Seção) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7, 83, 211 e 315/STJ
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por óbices das Súmulas 5 e 7 (e demais súmulas aplicadas), atraindo a Súmula 315/STJ; ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a deliberação do acórdão embargado que rejeitou a pretensão dos agravantes de anular a modificação estatutária.