EAREsp 2612282 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal ao seu conhecimento; por isso, incide a Súmula 315/STJ, que impede a admissão de embargos de divergência contra decisão que não examinou a matéria de mérito, e a parte agravante também não impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: APARECIDO RODRIGUES; Agravante: MARLENE COSTA GARBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDO RODRIGUES

Agravante

MARLENE COSTA GARBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ quando houver óbice formal ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 dever de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal ao seu conhecimento; por isso, incide a Súmula 315/STJ, que impede a admissão de embargos de divergência contra decisão que não examinou a matéria de mérito, e a parte agravante também não impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.