EAREsp 2151443 - ACORDAO

EAREsp 2151443 - ACORDAO

Por aplicação do art. 926 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ por analogia, é inviável, em embargos de divergência interpostos no agravo interno, rever o conhecimento do recurso especial ou analisar o afastamento da multa aplicada; os embargos de divergência destinam-se apenas a uniformizar dissídios de teses jurídicas, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Regra Técnica De Conhecimento, Préclusão Do Reexame De Mérito
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Regra Técnica De Conhecimento Préclusão Do Reexame De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para revisar conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 315/STJ
  3. 3 possibilidade de revisão da aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 926 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ por analogia, é inviável, em embargos de divergência interpostos no agravo interno, rever o conhecimento do recurso especial ou analisar o afastamento da multa aplicada; os embargos de divergência destinam-se apenas a uniformizar dissídios de teses jurídicas, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno