EAREsp 2602392 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito por aplicação da Súmula 182/STJ (incidência da Súmula 315/STJ) e, no caso, a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nem juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício técnico substancial e insanável; portanto não se pode revisar o conhecimento do recurso nem analisar o mérito por meio dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Enunciado Normativo N. 6, Art. 932 Do Cpc/2015, Cotejo Analítico (art. 266, §4º Ristj)
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice sumular
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ em agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito por aplicação da Súmula 182/STJ (incidência da Súmula 315/STJ) e, no caso, a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nem juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício técnico substancial e insanável; portanto não se pode revisar o conhecimento do recurso nem analisar o mérito por meio dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.