EREsp 1729440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido: faltou comprovação de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, configurando vício técnico que autoriza o indeferimento sumário dos embargos, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu os embargos de divergência.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Embargada: associação embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Técnica Recursal, Tarifa Bancária, Resolução CMN 2.303/1996, Resolução CMN 3.516/2007, Abusividade De Tarifa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Deficiência Técnica Recursal Tarifa Bancária Resolução CMN 2.303/1996 +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

associação embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de similitude fática e jurídica entre julgados paradigmáticos
  3. 3 incidência das Resoluções CMN à legalidade de tarifas bancárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido: faltou comprovação de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, configurando vício técnico que autoriza o indeferimento sumário dos embargos, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu os embargos de divergência.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência sumariamente indeferidos por deficiência técnica (não demonstrado o dissídio)