EAREsp 2442606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial; no caso, manteve-se o não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se as Súmulas 315 e 182 do STJ e precedentes.

Parties
Agravante: CLÉA MARCIA HAENDCHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 316/stj, Admissibilidade De Recurso
Civil Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

CLÉA MARCIA HAENDCHEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ausência de prequestionamento como impedimento ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial; no caso, manteve-se o não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se as Súmulas 315 e 182 do STJ e precedentes.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno