EAREsp 2462815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 315/STJ: sendo o acórdão embargado desprovido de exame do mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, são inadmissíveis os embargos de divergência, impedindo o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SPE TRAVESSIA 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Impugnação Específica, Dissolução Parcial De Sociedade Em Conta De Participação
Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

SPE TRAVESSIA 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 315/STJ: sendo o acórdão embargado desprovido de exame do mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, são inadmissíveis os embargos de divergência, impedindo o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal por incidência da Súmula 315/STJ