EAREsp 2466966 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; e o habeas corpus de ofício foi indeferido liminarmente por se tratar de sucedâneo recursal impropriamente utilizado, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse sua concessão (art. 654, §2º, CPP).

Parties
Embargante/agravante: WILDES OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Corte Especial) Agravo Regimental Não Conhecido E Habeas Corpus De Ofício Indeferido Liminarmente
Outcome
Não conhecer do agravo regimental; indeferir liminarmente o habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

WILDES OLIVEIRA DE JESUS

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Corte Especial) Agravo Regimental Não Conhecido E Habeas Corpus De Ofício Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; e o habeas corpus de ofício foi indeferido liminarmente por se tratar de sucedâneo recursal impropriamente utilizado, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse sua concessão (art. 654, §2º, CPP).

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental; indeferir liminarmente o habeas corpus de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus de ofício.