EAREsp 2414476 - ACORDAO
A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma e a falta de comprovação da divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, constituem vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PRESIDENTE PRUDENTE II - SPE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Case Brief
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Parties
TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PRESIDENTE PRUDENTE II - SPE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e a falta de comprovação da divergência configuram vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência
Ratio Decidendi
A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma e a falta de comprovação da divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, constituem vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Agravo interno não provido.
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