EAREsp 2548453 - DECISAO
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado apreciou questões de admissibilidade do recurso especial (não entrando no mérito); como os embargos de divergência visam uniformização de entendimento sobre mérito, sua utilização é inaplicável em face da regra do art. 1.043 do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar.
- Parties
- Embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA; Coembargantes: OUTRAS; Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA; Embargante: TRANSPORTADORA WADEL LIDA; Embargante: LOTAM TRANSPORTES URBANOS LTDA; Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA; Embargante: EXPRESSO BRASÍLIA LTDA; Embargante: HOTEL NACIONAL S.A.; Embargante: BRATA BRASÍLIA TAXI AÉREO S.A.; Exequente/embargada: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL; Devedor (massa Falida): VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S. A (VASP MASSA FALIDA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Prescrição (actio Nata), Grupo Econômico De Fato, Honorários Advocatícios, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
Embargante
OUTRAS
Coembargantes
VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA
Embargante
TRANSPORTADORA WADEL LIDA
Embargante
LOTAM TRANSPORTES URBANOS LTDA
Embargante
CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA
Embargante
EXPRESSO BRASÍLIA LTDA
Embargante
HOTEL NACIONAL S.A.
Embargante
BRATA BRASÍLIA TAXI AÉREO S.A.
Embargante
UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Exequente/embargada
VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S. A (VASP MASSA FALIDA)
Devedor (massa Falida)
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de divergência versus matéria de admissibilidade
- 2 incidência da Súmula 315/STJ por analogia
- 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado apreciou questões de admissibilidade do recurso especial (não entrando no mérito); como os embargos de divergência visam uniformização de entendimento sobre mérito, sua utilização é inaplicável em face da regra do art. 1.043 do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias em desfavor dos embargantes, majoro-os em 10% sobre o respectivo montante.
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