EAREsp 2418199 - ACORDAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando visam reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial e quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; por isso se aplica a Súmula 315/STJ em conformidade com os arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/S Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/S Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

1 Cabimento ou não de embargos de divergência em face de decisão que aplicou os óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ.