EAREsp 1797377 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, limitando-se a decidir questões de admissibilidade mediante incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: JAIME LUIZ MARTINS; Embargado: BANCO FIBRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial +1 more

Case Brief

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Parties

JAIME LUIZ MARTINS

Embargante

BANCO FIBRA S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ em casos de regra técnica de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por meio de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, limitando-se a decidir questões de admissibilidade mediante incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários fixados pelas instâncias ordinárias em 10% sobre o valor já arbitrado