EAREsp 2685178 - DECISAO

EAREsp 2685178 - DECISAO

O acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: MAURILIO RAMALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Internos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

MAURILIO RAMALHO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.