EAREsp 2556224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; tal conclusão funda-se na exigência de divergência interpretativa interior e atual entre órgãos fracionários e na necessidade de que a matéria federal tenha sido apreciada no mérito pelo acórdão paradigma, conforme os arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015 e a Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: PAP S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAP S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que aplicou óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; tal conclusão funda-se na exigência de divergência interpretativa interior e atual entre órgãos fracionários e na necessidade de que a matéria federal tenha sido apreciada no mérito pelo acórdão paradigma, conforme os arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015 e a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ.