EAREsp 1542199 - DECISAO

EAREsp 1542199 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo-se limitado a questões de admissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ), e, por isso, não se presta ao manejo dos embargos de divergência destinados à uniformização de teses de mérito, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 315/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Autor (litisconsórcio); Embargante: CIRANDA; Réu: JMT PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA LTDA; Réu: IMPAR INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Réu: IMPAR S/A; Réu: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Autor

CIRANDA

Autor (litisconsórcio); Embargante

JMT PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA LTDA

Réu

IMPAR INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Réu

IMPAR S/A

Réu

MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ para obstar embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo-se limitado a questões de admissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ), e, por isso, não se presta ao manejo dos embargos de divergência destinados à uniformização de teses de mérito, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais