EREsp 1774266 - DECISAO

EREsp 1774266 - DECISAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque a divergência suscitada decorre de confronto entre acórdãos de distintos graus de cognição — um que não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade (aplicando a Súmula 7/STJ) e outro que analisou o mérito — hipótese em que os embargos de divergência não são cabíveis para atacar regras técnicas de admissibilidade ou reexaminar matéria fático-probatória; ademais, não se constatou omissão ou contradição no acórdão embargado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALDO DE SOUSA FILHO; Recorrido: SÉRGIO MOREIRA MARTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissão Dos Embargos De Divergência
Outcome
Inadmito os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Reforma Da Lei De Improbidade Administrativa (lei 14.230/2021)
Processo Civil Administração Pública Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALDO DE SOUSA FILHO

Embargante

SÉRGIO MOREIRA MARTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados têm distintos graus de cognição
  2. 2 possível omissão ou contradição do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reanálise da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque a divergência suscitada decorre de confronto entre acórdãos de distintos graus de cognição — um que não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade (aplicando a Súmula 7/STJ) e outro que analisou o mérito — hipótese em que os embargos de divergência não são cabíveis para atacar regras técnicas de admissibilidade ou reexaminar matéria fático-probatória; ademais, não se constatou omissão ou contradição no acórdão embargado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Inadmito os embargos de divergência

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Publique-se.