EAREsp 1391318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como paradigma, apresentando apenas parte do acórdão e não indicando repositório oficial, em violação aos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido.

Parties
Agravante: Patrícia Igreja de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Repositório De Jurisprudência, Interrupção Do Prazo Recursal Pelos Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Repositório De Jurisprudência Interrupção Do Prazo Recursal Pelos Embargos De Declaração

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Parties

Patrícia Igreja de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou a citação do repositório oficial/credenciado de jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como paradigma, apresentando apenas parte do acórdão e não indicando repositório oficial, em violação aos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.