EAREsp 2382481 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram considerados incogni cíveis e indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito da controvérsia, restando um juízo de admissibilidade sustentado em óbices (Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicação por analogia da Súmula 283 do STF), o que afasta a necessária similitude fático-processual e o idêntico grau de cognição exigidos para o cabimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: EMPRESA JORNALÍSTICA SANTA MARTA LTDA.; Embargante: CLIC FOLHA COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE LTDA.; Embargante: EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHAMINAS LTDA.; Embargado: IVANIR ANTONIO LUIZ DE FARIA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
Embargos de divergência não cognoscíveis; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Termo Inicial Da Prescrição, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Termo Inicial Da Prescrição Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

EMPRESA JORNALÍSTICA SANTA MARTA LTDA.

Embargante

CLIC FOLHA COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE LTDA.

Embargante

EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHAMINAS LTDA.

Embargante

IVANIR ANTONIO LUIZ DE FARIA - ESPÓLIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência quando não há idêntico grau de cognição entre acórdãos
  3. 3 aplicação de óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7 do STJ; Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados incogni cíveis e indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito da controvérsia, restando um juízo de admissibilidade sustentado em óbices (Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicação por analogia da Súmula 283 do STF), o que afasta a necessária similitude fático-processual e o idêntico grau de cognição exigidos para o cabimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência não cognoscíveis; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.